Name: Arbitragem e Administração Pública
Author: Paulo Osternack Amaral

Esta obra pretende examinar a arbitragem como um método para solucionar alguns litígios, notadamente os derivados de contratos administrativos. Sob essa perspectiva, o autor busca analisar peculiaridades da arbitragem envolvendo o Poder Público, a eventual compatibilidade das prerrogativas processuais da Fazenda Pública com o processo arbitral, o regime das medidas urgentes na arbitragem, bem como as restrições legais à sua concessão contra o Poder Público e a sua possível incidência no processo arbitral.

Arbitragem e Administração Pública - Aspectos Processuais, Medidas de Urgência e Instrumentos de Controle

Paulo Osternack Amaral

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