Este trabalho chegou pela primeira vez ao mercado pouco depois da publicação da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tendo rapidamente conquistado o público, não apenas em função da atualidade do tema à época, mas também pela tradição e confiança que marcam as obras de legislação anotada da autoria de Damásio de Jesus. Desde então, sucessivas edições mantiveram o firme propósito de auxiliar o leitor no tratamento de questões sobre o tema, que continua a despertar amplo interesse dos operadores e também dos acadêmicos do Direito.