A obra, não só pela carga de informações que põe à disposição dos interessados, mas sobretudo pelas análises que contém sobre os aspectos mais relevantes e controvertidos, é uma importante contribuição para o adequado conhecimento do tema. Seu surgimento é expressão, ademais, da emergência de um novo ramo do conhecimento jurídico, o direito processual público, cujo desenvolvimento é uma das prioridades da Sociedade Brasileira de Direito Público- sbdp, entidade de que a Profª. Marcia Pelegrini faz parte, integrando o seu Conselho Consultivo.