Discricionariedade Administrativa e o Direito Fundamental à boa Administração Pública -

Juarez Freitas

Malheiros Editores

2007

143 páginas

4h 46m

ISBN-13: 9788574208183

Português Brasileiro

O Autor, com sua profundidade habitual e elegância de estilo, lança luzes novas sobre o tema clássico da discricionariedade administrativa. Aborda, de maneira estimulante, assuntos coligados, tais como o da vedação dos vícios de arbitrariedade por excesso ou omissão e o conceito-síntese de direito fundamental à boa administração pública, inspirado na carta europeia dos direitos fundamentais. Examina a motivação vinculada aos princípios e propõe o aprofundamento da sindicabilidade dos atos administrativos. Defende, nessa linha, a releitura da responsabilidade do Estado e examina a relação entre discricionariedade, precaução e prevenção. A par disso, de maneira consistente e sempre alicerçada nas melhores fontes, realiza a serena revisão de institutos, tais como a autorização administrativa e o poder de polícia e preconiza a enfática valorização das carreiras de Estado.
Trata-se, portanto, de obra que acrescenta contribuições significativas e valiosas aos temas versados e, por certo, passa a ser uma referência obrigatória nos estudos sobre o direito fundamental à boa administração pública e a discricionariedade administrativa.