Justiça ao alcance de todos - Leis especiais comentadas

Cesar Zerbini

do autor

2009

216 páginas

7h 12m

ISBN-1: 0

Português Brasileiro

É uma obra direcionada aos advogados, estudantes de direito e a própria população em geral. Utilizei no presente livro uma linguagem de fácil acesso, uma forma clara e objetiva de analisar e discutir algumas leis especiais e temas que tem gerado indignação a sociedade.

As leis analisadas estão diariamente na mídia, tais como: violência domestica, grampo telefônico, nova lei contra a dignidade sexual, Abuso de autoridade, truculência policial, CPIs, Nova lei eleitoral, entre outras. Busca-se ir mais além que simples uma análise das leis, procurei ressaltar os erros , falhas e mostrar ao cidadão comum como se defender e quais os instrumentos que a legislação lhe outorga..

Se alguém der sonífero à vítima e aproveitando-se do seu estado inerte, manter com ela relação sexual, com penetração. Terá praticado estupro?? Não... não será estupro, mas sim, um crime bem mais leve de “violação sexual mediante fraude”.

Tem o Estado o direito de condenar alguém ao celibato?? é o quer acontece hoje pela nova lei ; o deficiente mental adulto doravante não mais poderá se relacionar sexualmente, sob pena de seu parceiro ser punido com o crime de estupro.Ø O art. 234 do Código Penal que prevê penas de 6 meses a 2 anos de prisão para quem produzir, expor em local público, comercializar ou simplesmente possuir qualquer “objeto obsceno”... como ficam o sex shops????

O novo art.234-A prevê um acréscimo de metade na pena, caso a vítima de algum dos crimes sexuais engravide, mas prevê um aumento de um sexto à metade se a vítima contrair alguma doença. Conclusão: se a vítima contrair AIDS em virtude do crime a pena do réu será aumentada em 1/6 da pena. Se engravidar aumenta a metade .Afinal, qual o dano maior??

Pela nova lei o homem também pode ser vítima de estupro? Sim.Ø Grampo Telefônico. por força do art. 5.º da Lei 9.296/1996 a captação das comunicações telefônicas não poderá exceder o prazo de quinze dias. Quinze dias, como se vê, é a duração máxima, podendo ser renovada por igual tempo. A questão é quantas vezes e em que condições pode ser renovada a autorização.

Lei Maria da Penha. Quais os direitos da mulher? Como, onde e em que condições denunciar o agressor. Quem foi Maria da Penha? Qual sua história e sua luta? Existe ilegalidade por não contemplar isonomia entre mulheres e homens?Ø A lei nº 11.900/09 permite a realização de interrogatórios de presos a distancia através da videoconferência. É justa? Tal forma de interrogatório permite ao réu se expressar com a mesma facilidade que em um depoimento presencial? A economia de custos justifica comprometimento do principio da ampla defesa?

Abuso de autoridade. Os cidadãos, na maioria pobre, diariamente são vítimas de abusos de autoridades. “Nossos direitos são desrespeitados quando: - somos detidos ilegalmente, sem termos cometido qualquer crime; - somos revistados sem motivo e com violência; - nossas casas são invadidas por policiais, em busca de marginais que nem conhecemos; - confissões são exigidas à força, com torturas, ou somos obrigados a testemunhar o que não vimos ou ouvimos; - policiais nos prendem em batidas simplesmente porque não estamos com a Carteira de Trabalho. É preciso reagir contra estes abusos, exigir que nossos direitos sejam respeitados.” ONDE E COMO DENUNCIAR, QUAIS A PUNIÇÕES?

Qual o prazo para requerer Colônia Penal para traficante? E se a pena de trafico atinge também a associação ao trafico ( art. 35) ? Qual o prazo 2/5 ou 1/6 ?Ø Como deve ser feito o reconhecimento de uma pessoa? Pode estar isolado ou obrigatório estar entre outras pessoas?

A testemunha pode prestar seu depoimento sem a presença do réu?Ø O que é uma CPI? Quais os direitos do deputado? A pessoa intimada está obrigada a responder às perguntas? Pode ficar em silêncio? Em uma CPI o parlamentar tem o direito de prender alguém? O parlamentar pode determinar uma quebra de sigilo ou deve obrigatoriamente requerer que um juiz a determine?Ø Você sabia que existe um projeto de lei já aprovado pela CCJ que proíbe o réu de ficar em silêncio?

O que são provas ilícitas? Provas colhidas de forma irregular podem embasar uma condenação?

Nova Lei eleitoral. Como fica a propaganda na internet? A Captação de dinheiro? Voto em trânsito? Voto impresso? Veja neste livro todas as modificações e terá suas duvidas esclarecidas em uma linguagem acessível.

Você sabia que existe uma resolução em vigor que determina que os inquéritos federais tramitem diretamente entre delegacias e procuradoria, sem necessidade de passar pelo juiz da Vara federal?

Todas essas questões e muitas outras estão sendo abordadas e analisadas em detalhes no livro A justiça ao alcance de todos Crimes contra a Dignidade Sexual. Nova lei do estuproInterceptação telefônica – prazo- excesso, legalidade Lei Maria da Penha -Lei dos Interrogatórios por Vídeo Conferencia Abuso de autoridade –análise - punição – denúncias / Tipos de Crime 70 Questões práticas do exercício criminalComissões Parlamentares de InquéritosProvas ilícitas - Nova Lei Eleitoral ( alterações e atualização- 2009)Resolução 63- Permite o inquérito tramitar diretamente entre delegacia e procuradoria, sem passar pelo juízo