Ação Renovatória de Locação Empresarial - Locações comerciais, industriais e para sociedades civis com fins lucrativos

José Carlos de Moraes Salles

Revista dos Tribunais

2002

502 páginas

16h 44m

ISBN-10: 852032116x

Português Brasileiro

A Lei n. 8.245/91 passou a regular a matéria de que tratava o Dec. n. 24.150, de 20.04.1934, a chamada Lei de Luvas, que regulava as condições do processo de renovação dos contratos de locação de imóveis destinados a fins comerciais ou industriais.