Lei nº 8.245/91 Anotada -

2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo

Saraiva

1999

256 páginas

8h 32m

ISBN-10: 850201904x

Português Brasileiro

Embora não se possa incluir a jurisprudência entre as fontes formais do direito, não há dúvida de que ela se presta a dar-lhe expressão, mostrando o entendimento que ele tem em dado momento histórico. Dá a importância da consulta aos julgados pelos aplicadores do direito.