As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição -

Jorge Reis Novais

Coimbra

2003

1008 páginas

1d 9h 36m

ISBN-10: 9723211777

Português

I - Restrições aos Direitos Fundamentais: Conceito e Tipos de Direitos Fundamentais - Conceitos e Tipos de Restrições aos Direitos Fundamentais;II - As restrições não expressamente autorizadas enquanto problema constitucional: A Fundamentação das Restrições aos Direitos Fundamentais - As Restrições não Expressamente Autorizadas: Modelos de Solução - As Restrições não Expressamente Autorizadas: Posição Adoptada; III - Controlo da constitucionalidade das restrições não expressamente autorizadas: A Ponderação de Bens e Limites aos Limites dos Direitos Fundamentais - Racionalização da Ponderação de Bens e Questões de Competência.