Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Atualizada em 15/5/2012.
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340
Camara dos Deputados
Camara dos Deputados
2012
22 páginas
44m
ISBN-13: 9788573659818
Português Brasileiro
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