Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340

    Camara dos Deputados

    Camara dos Deputados
    2012
    22 páginas
    44m
    ISBN-13: 9788573659818
    Português Brasileiro

    Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Atualizada em 15/5/2012.

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    Locimar Massalai04/09/2020Resenhou um livro
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