Controle Remoto e Decisão Judicial - Quando se Decide sem Decidir

Rosivaldo Toscano Dos Santos Júnior

Lumen Juris

2014

199 páginas

6h 38m

ISBN-13: 9788584400065

Português Brasileiro

"O diagnóstico de Toscano Junior é preciso, nos dois sentidos da palavra: primeiro, porque necessário; segundo, porque certeiro. Fazer uma crítica ao funcionamento do sistema jurídico implica demonstrar a importância do grau de autonomia do direito e a necessidade de enfrentar os predadores endógenos e exógenos desse grau de autonomia. Nos endógenos, é possível ver um problema hermenêutico substancial, que é a inadequada compreensão dos paradigmas filosóficos, mormente a questão da filosofia da consciência e suas vulgatas. É ali que se pode ver os nichos do decisionismo e do solipsismo. Já nos exógenos é possível perceber os perigos e os estragos advindos da invasão da política, da economia e da moral. E a preferência da cúpula do judiciário pelas efetividades quantitativas pode ser um grave sintoma da presença do predador chamado Análise Economia do Direito (por aqui agravada pelo tipo de permanência dos velhos estamentos sociais, que patrimonializam as formas de legislação infraconstitucional e a própria aplicação do direito). Basta para tanto ver os planos de metas exigidos pelo CNJ e o modo como o Judiciário julga os feitos a partir de listas ou pilhas, fenômeno que já se pode ver também na Suprema Corte, como se a Constituição pudesse ser analisada "por atacado". Aliás, é nesse sentido que a obra de Toscano Junior trata dos mecanismos de "controle remoto judicial" - que dão azo ao próprio título do livro -, tais como súmulas vinculantes (ou não), repercussões gerais e ementas de julgados."
Lenio Luiz Streck

Resenhas (1)

5 (Perfeito)

“Na cúpula do Judiciário, predominaria uma postura discricionária e solipsista, fundada na vontade de poder, de modo a promover decisionismos” – é com o fito de compreender e estabelecer o pano de fundo que a isso leva que Rosivaldo Toscano Junior constrói a sua profícua pesquisa presente nessa excelente obra. Aqui se faz toda uma crítica ao sistema jurídico, principalmente no campo da decisão judicial, apontando para os fatores internos e externos ao direito que acabam por levar ao fenômeno presente quando do ato de decidir que acaba por macular o próprio direito naquilo que deveria ser a forma adequada de seu funcionamento. Fundamentado em aportes teóricos fortes e muito bem estruturados, o livro possibilita ao leitor uma visão crítica acerca das problemáticas presentes no campo da decisão judicial, dissecando o problema e expondo muito além daquilo que se situa na margem, no aparente, no constatável. Como bem aponta Lenio Streck no prefácio da obra, o autor “detecta com maestria que, na cúpula do Judiciário, é possível perceber uma postura discricionária e solipsista, fundada na vontade de poder, de modo a promover decisionismos”. É uma imersão nesse percalço da decisão judicial que é feita no livro de Rosivaldo.

O autor inicia apresentando desde logo os seus fundamentos teóricos, delimitando diversos conceitos que aparecem na obra a fim de firmar uma compreensão acerca daquilo que trata em seu trabalho. Assim, questões como “ideologia”, “utopia”, “estamento” e “patrimonialismo” são explanadas segundo como deve se entender na abordagem realizada pelo autor. Também é na parte da delimitação dos aportes teóricos que são explicadas as principais ideias de Wittgenstein, Heidegger e Gadamer, possibilitando ao leitor percorrer efetivamente tudo aquilo que é trabalhado na sequência.
“A vontade de poder”, capítulo seguinte, é construída enquanto um paradigma filosófico que explicaria a aposta no magistrado-redentor enquanto forma de “salvador da pátria”, papel esse que acaba sendo absorvido e assumido pelo julgador, ensejando assim na ausência de balizas no ato da decisão judicial, uma vez que estas acabam sendo rompidas pelo próprio agente que decide o caso, pois movido por essa vontade de poder. Assim, um dos grandes desafios para o Estado Democrático de Direito seria justamente o controle do exercício desse poder, o que é dificultado pela “hierarquização” (quarto capítulo do livro) presente na própria estrutura do Poder Judiciário. Sendo essa calcada num afã de eficiência (que recebe contornos próprios, uma ressignificação, dentro daquilo que é chamado de “mal-estar neoliberal”) e situando o Judiciário enquanto uma forma de corporação, o problema denunciado persiste e se exacerba cada vez mais, uma vez que dentro dessa lógica inexiste qualquer forma de contenção do arbítrio – pelo contrário, pois há apenas incentivos, velados ou explícitos, para que se julgue para além do “permitido”. Isso tudo acaba resultando no que o autor chama de “Controle remoto judicial – a flexão no lugar da reflexão” (quinto capítulo da obra), cujas consequências podem ser observadas na quebra da independência funcional, nos pseudoprecedentes judiciais, nas edições peculiares de súmulas e na forma de se fazer direito no Brasil através das decisões judiciais que formam “os informativos, a moda e o consumo”.

O alerta dado é que o paradigma eficientista no qual se situa o Judiciário e define as suas práticas acaba sendo “um perigo para a democracia porque são vistas como algo inofensivo ou insignificante”, quando na realidade são tais costumes que assolam todo o fenômeno jurídico. Rosivaldo defende que a interpretação deve ser observada como construtora de sentido, jamais como mera reprodutora deste, isso porque “não há Poder Judiciário sem que exista hermenêutica em todas as esferas da magistratura”. Há de existir espaço para a reflexão, para a crítica. Para tanto, pugna o autor pela necessidade de uma teoria da decisão judicial. “O preço do senso crítico é o incômodo”. À jurisdição cabe o papel da defesa dos ditames erigidos na Constituição Federal. Daí a importância da aludida teoria, a fim de se evitar a prática do solipsismo, uma vez que “a interpretação não é um ato de vontade”. O que se tem, portanto, nesta importante obra de Rosivaldo Toscano Junior, é uma exposição da necessidade da busca por uma resposta constitucionalmente correta, a qual nunca, jamais, pode depender unicamente da consciência do juiz. A crítica e o alerta são feitas à contento, tratando-se de uma primorosa obra que muito contribui para o debate e a denunciação do problema da decisão judicial no Brasil.