Lei de Responsabilidade Fiscal

Brasil

Senado Federal/ Coordenação de Edições Técnicas

2012

91 páginas

3h 2m

ISBN-13: 9788570184672

Português Brasileiro

A Lei Complementar n.º 101/2000, cujo fim precípuo é promover a transparência dos gastos públicos, cria mecanismos de controle para os gestores da Administração Pública, de modo que obras iniciadas no final de um mandato não acarretem ônus para o seguinte. Esta edição, além das disposições constitucionais pertinentes, apresenta legislação ordinária afeitas à matéria – caso, por exemplo, da Lei n.º 10.028/2000, que altera o Código Penal e dispõe sobre crimes contra as finanças públicas. A Lei de Responsbilidade Fiscal, ao instituir formas de controle que evitem a geração de despesas que extrapolem a arrecadação, significa a valorização dos princípios fundamentais que regem a Administração Pública. 91 páginas.