Esta obra contém - Índice sistemático; Introdução geral; I. Direito Constitucional; II. Direito da União Europeia; III. Direito Administrativo; IV. Direito Penal; V. Processo Penal; VI. Direito de Propriedade; VII. Direito de Propriedade Intelectual; VIII. Direito Contratual; IX. Responsabilidade Civil por Ato Ilícito; X. Direito de Família; XI. Direito das Sucessões; XII. Processo Civil; XIII. Direito Societário; XIV. Direito da Concorrência; XV. Direito do Trabalho; XVI. Direito Tributário; XVII. Direito Internacional Privado.