Responsabilidade do Estado Pela Desconstituição de Contratos Administrativos em Razão de Vícios e Nulidade

Marcelo Meireles Lobão

Malheiros

2008

136 páginas

4h 32m

ISBN-13: 9788574208589

Português Brasileiro

Faltam regras claras na solução dos conflitos entre o órgão contratante e o contratado nos casos de anulação de contratos nos casos de sua execução total ou parcial. Daí decorrerem questões essenciais: tem o contratado direito às parcelas executadas? É cabível indenização mesmo no caso em o contratado contribuiu para a ilegalidade?Como fixar o valor da indenização?. O Autor critica consistentemente da doutrina do risco e do sistema de responsabilidade objetiva, apresentando a teoria subjetivo-ativa da responsabilidade do Estado.