Contém normas relativas aos direitos da mulher. Além dos dispositivos da Constituição da República concernentes ao tema, disponibiliza atos internacionais, ratificados ou não pelo Brasil, entre os quais a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, assinada em 1994.
Mulher -
Senado Federal
Coordenação de Edições Técnicas
2015
256 páginas
8h 32m
ISBN-13: 9788570186577
Português Brasileiro
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