Retroatividade Penal Benéfica - Uma visão constitucional

Vinicius de Toledo Piza Peluso

Saraiva

2013

209 páginas

6h 58m

ISBN-13: 9788502190139

Português Brasileiro

Aplicação da lei é tema central nos estudos de direito material e processual penal, uma vez que neles é excepcionada a regra da irretroatividade da lei. Isso por que, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, a lei penal que resultar benefício ao réu retroagirá para atos praticados antes de sua entrada em vigor.