Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nº 1/1992 a 92/2016, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nº 1 a 6/1994.
Constituição da República Federativa do Brasil - 49ª Edição
Câmara dos Deputados
Edições Câmara
2016
113 páginas
3h 46m
ISBN-13: 9788540205352
Português Brasileiro
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