Comentários Ao Estatuto Da Cidade

Regis Fernandes Oliveira

Revista dos Tribunais

2016

168 páginas

5h 36m

ISBN-13: 9788520327180

Português Brasileiro

Esta obra traz: Considerações Iniciais; Fundamento Constitucional; Do Direito de Propriedade; Diretrizes Gerais da Lei; Competência Legislativa; Instrumentos da Política Urbana; Do Parcelamento Edificação e Utilização Compulsórios; Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressiva no Tempo; Da Desapropriação com o Pagamento em Títulos; Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano; Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia. Da Autorização de uso para fins Comerciais; Do Direito de Superfície; Direito de Preempção; Da Outorga Onerosa do Direito de construir.