Infrações e sanções administrativas -

Regis Fernandes de Oliveira

Revista dos Tribunais

2012

188 páginas

6h 16m

ISBN-13: 9788520343593

Português Brasileiro

Esta obra busca disciplinar a imposição da sanção pela administração pública, visando auferir maior segurança jurídica às relações travadas com os administrados. Pretende proporcionar a reflexão de questões como - 'Quais os limites de atuação do poder sancionar da administração pública frente ao indivíduo?'; 'Trata-se de um ramo do direito penal ou de direito administrativo?'. Além disso, procura abordar a evolução do direito administrativo sancionador.