Name: A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais
Author: Ana Paula de Barcellos

Este estudo procura demonstrar que o direito com todo o seu instrumental técnico e especialmente o direito constitucional tem um papel a desempenhar na solução do problema da distribuição de bens sociais. Intenta-se responder à seguinte pergunta: qual a eficácia jurídica dos princípios e das regras constitucionais que tratam da dignidade da pessoa humana especialmente daqueles que impõem ao Estado o fornecimento de determinados bens ou serviços? O que se pode exigir judicialmente com fundamento em tais normas?'

A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais

Ana Paula de Barcellos

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