O presente volume da Coleção "Manuais de Legislação Atlas" apresenta a Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Igualmente traz ao leitor a legislação complementar pertinente e legislação relacionada. Ao final oferece um índice remissivo da mencionada Lei n.º 8.078/90.
