Análise do processo e a técnica legislativa, seus princípios fases e particularidades relevantes; das espécies legislativas; do abuso do poder de legislar; das emendas ao orçamento; da Lei Orgânica Municipal. Apresentação do estatuto jurídico do Vereador, prerrogativas, responsabilidades e incompatibilidades; o regimento interno da Câmara Municipal, as sessões, as comissões e a Mesa Diretora.
O Poder Legislativo Municipal
Giovani da Silva Corralo
Malheiros
2008
198 páginas
6h 36m
ISBN-13: 9788574208930
Português Brasileiro
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