Estudos de Direito Urbanístico -

Luis Manuel Fonseca Pires, Mariana Mencio

Letras Jurídicas

2006

225 páginas

7h 30m

ISBN-13: 9788589917179

Português Brasileiro

A obra objetiva tratar de temas polêmicos e recorrentes na prática do Direito do Urbanístico. Desenvolvem-se, nos artigos desta obra, temas como a busca por uma solução diante do conflito da invalidade de licenças urbanísticas e a sua presunção de legitimidade, a influência do estudo de impacto de vizinhança em relação à expedição das licenças, as espécies de licenças diante da Lei 6.766/76 e do Projeto de Lei nº 3.057/2000, os conflitos de competência legislativa e material entre os entes federativos no licenciamento urbanístico e ambiental, e, ainda, o tormentoso impasse diante da pretensão de reconhecimento da prescrição aquisitiva (usucapião) de lotes em áreas cujo parcelamento do solo realizou-se ilicitamente.