Este importantíssimo tema é examinado sob novas e consistentes perspectivas, com ênfase para a adequação aos princípios administrativos-constitucionais, a defesa da cidadania, a segurança das relações jurídicas etc. Análise dos temas mais relevantes a propósito do controle dos atos administrativos em face dos princípios regentes do sistema brasileiro.
O Controle dos Atos Administrativos e os Princípios Fundamentais -
Juarez Freitas
Malheiros
2004
367 páginas
12h 14m
ISBN-10: 8574205982
Português Brasileiro
Edições (2)
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