Estudo sistematizado do processo administrativo tributário desde a formação da obrigação tributára, , o contencioso administrativo tributário, esse processo à luz do devido processo legal, a consulta, o sistema do CTN,, efeito das decisões proferidas, comparação da lei federal com algumas leis estaduais e o projeto do Código de Defesa do Contribuinte.
Curso De Processo Administrativo Tributário
Eduardo Domingos Bottallo
Malheiros
2009
224 páginas
7h 28m
ISBN-13: 9788574209463
Português Brasileiro
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