Fazenda Pública, - À Luz da Atual Jurisprudência dos Tribunais Brasileiros -

Fernando Gaburri,Bento Herculano Duarte,Inacio de Carvalho Neto

Juruá Editora

2011

616 páginas

20h 32m

ISBN-13: 9788536234243

Português Brasileiro

Neste Volume:

DIREITOS FUNDAMENTAIS
• Controle Judicial das Políticas Públicas;
• Sobre o Direito Público à Saúde: Simbólica Análise Crítica de Precedente com Potencial Irradiador em busca do “Caminho do Meio” (afastamento das absolutizações não razoáveis);
• O Argumento Financeiro da Reserva do Possível: a Falácia do Estado Omisso.

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
• A Aplicação da Teoria da Imprevisão na Revisão dos Contratos Administrativos: Diálogo entre o Direito Privado e o Direito Público;
• Estado de Direito e Estado de Legalidade – A aplicação da Boa-fé Objetiva aos Contratos Administrativos;
• Diálogos entre o Público e o Privado – Doação de Bens Públicos vs. Cessão Real de uso – Análise da Súmula 01 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
• A responsabilização Civil Exclusiva dos Agentes Políticos em Razão de Atos Ilícitos Cometidos com Dolo ou Culpa;
• Nexo de Causalidade por Omissão Estatal;
• A Responsabilidade Civil por Conduta Omissiva do Estado: a busca pelo Fundamento Jurídico para a Aplicação da Teoria Subjetiva;
• A Prescrição nas Ações de Reparação Civil Contra o Estado.

DIREITO AMBIENTAL
• Relação entre a Ação Coletiva e a Ação Individual;
• Limitações Ambientais ao Direito de Propriedade e a Posição do Superior Tribunal de Justiça: uma Aplicação do Princípio da Função Socioambiental da Propriedade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
• A Execução contra a Fazenda Pública e as Alterações Impostas pela EC 62/09;
• Eficácia Rescisória dos Embargos à Execução: um Imperativo do Princípio da Supremacia da Constituição;
• Relativização da Coisa Julgada e Poder Público: um Precedente do STJ sobre Desapropriação;
• A Ilegitimidade Ativa da Administração Pública para a Execução de Honorários de Sucumbência a Título de Receita Própria, sob o enfoque do Recente Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.194-4 pelo Supremo Tribunal Federal;
• A Execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho.

EXECUÇÃO FISCAL
• Aspectos Doutrinários e Jurisprudenciais sobre Execução Fiscal;
• Os Reflexos das Reformas do Código de Processo Civil na Defesa do Executado em Sede de Execução Fiscal;
• A União e o Abuso do Direito: Execução Fiscal para Receber Dívida de Crédito Rural.

DIREITO FINANCEIRO
• O Poder Cautelar dos Tribunais de Contas;
• Achegas sobre a Legitimidade Ativa para a Execução das Decisões Administrativas Condenatórias dos Tribunais de Contas.

PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO
• Fundação de Direito Privado Instituída pelo Poder Público e o Conceito de Fazenda Pública para Fins Tributários à Luz da Jurisprudência;
• A Jurisprudência do Direito Concursal nos Tribunais Superiores, a Fazenda Pública e a Disciplina Jurídica das Sociedades Cooperativas.