Agências reguladoras

Sérgio Varella Bruna

Editora Revista DOS Tribunais

2003

287 páginas

9h 34m

ISBN-13: 9788520323816

Português Brasileiro

O objeto deste livro é examinar a dinâmica do funcionamento das agências reguladoras e o papel dos procedimentos normativos do Poder Executivo no controle judicial da regulação econômica, mediante análise dos seguintes temas - noções fundamentais econômicas e jurídicas relativas à regulação dos mercados, bem como os problemas a ela correspondentes; a questão da constitucionalidade das delegações legislativas de poderes normativos a órgãos do Poder Executivo; a possibilidade de revisão judicial da razoabilidade dos regulamentos administrativos em vista do princípio do devido processo legal, tanto nos Estados Unidos quanto no Brasil; a finalidade da instituição de procedimentos normativos e da outorga de garantias processuais no controle da discricionaridade da Administração quanto à edição de normas regulamentares, com análise da experiência norte-americana quanto ao tema; e o papel dos procedimentos normativos no que diz respeito às possibilidades de revisão judicial, no sistema brasileiro.