Conforme as leis - 12.137/09 - Representação da pessoa jurídica nos Juizados Especiais; 12.033/09 - Ação penal nos crimes de injúria por preconceito; 12.030/09 - Perícia oficial; 12.019/09 - Convocação nos Tribunais; 12.016/09 - Mandado de segurança individual e coletivo; 12.015/09 - Crimes contra a dignidade sexual. Atualizado com as Súmulas 376, 390 e 415 do STJ e Súmula vinculante n.14 do STF.
Curso de Direito Processual Penal - 4ª Ed 2010
Nestor Távora
Juspodivm
2017
1136 páginas
1d 13h 52m
ISBN-13: 9788577612673
Português Brasileiro
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