O dever fundamental de recolher tributos - No Estado Democrático de Direito

Alessandro Mendes Cardoso

Livraria do Advogado Editora

2014

199 páginas

6h 38m

ISBN-13: 9788573488906

Português Brasileiro

A tributação, dada a sua importância nas dinâmicas política, social e econômica, com inegável repercussão na vida dos cidadãos, uma vez que se relaciona intimamente com os temas da liberdade e da igualdade, é campo tradicional de estudo não só do Direito, mas também de outras áreas do conhecimento, como a economia e a ciência política. No que se refere especificamente ao Direito Tributário,existe riquíssima doutrina, tanto nacional como estrangeira, dedicada ao estudo de suas mais diversas facetas. Os temas "Direitos dos contribuintes" e "Limites à atividade impositiva" se destacam tendo em vista a quantidade e a qualidade dos trabalhos a eles dedicados. A mesma situação, contudo, não se verifica no tocante à análise do dever de recolher tributos, que constitui a base da própria existência da atividade fiscal. Esse fato explica porque a tributação é, historicamente, uma campo conflituoso, no qual, muitas vezes, os interesses do Estado e os dos cidadãos se chocam.

Em decorrência disso, o Direito Tributário evoluiu no sentido de resguardar os direitos dos contribuintes e os limites da imposição, buscando a afirmação e aplicação de princípios jurídicos de primeira grandeza, tal qual o da igualdade, o da legalidade, o da capacidade contributiva e o do não confisco. Entretanto, se a prevalência de estudos sobre os direitos dos contribuintes e os limites da imposição é justificável, disso não pode decorrer que o tema concernente ao dever fundamental de recolher tributos seja colocado em segundo plano. Exatamente nesse contexto é que se insere a proposta deste trabalho: analisar a configuração deste dever, a partir da contextualização da sua evolução histórica, e especialmente no que se refere ao atual Estado Democrático de Direito, fórmula em que está estruturada a República Federativa do Brasil, bem como outras nações, inclusive na sua variante do Estado Social e Democrático de Direito.