Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nº 1/1992 a 95/2016, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nº 1 a 6/1994. Encartada com a Emenda Constitucional nº 96, de 6 de junho de 2017.
Constituição da República Federativa do Brasil -
Congresso Nacional
Edições Câmara
2017
116 páginas
3h 52m
ISBN-13: 9788540205833
Português Brasileiro
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