Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, e legislação correlata. Atualizado até 5/1/2017.
Estatuto da Igualdade Racial -
Congresso Nacional
Edições Câmara
2017
116 páginas
3h 52m
ISBN-13: 9788540205185
Português Brasileiro
Edições (1)
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