A questão da Inconstitucionalidade da Lei no Recurso Especial -

HUGO DE BRITO MACHADO

LIVRO DE DOMÍNIO PÚBLICO

2012

17 páginas

34m

ISBN-10: B00AG6E4BO

Português Brasileiro

Como é sabido, no âmbito do recurso especial o Superior Tribunal de Justiça não examina questões de constitucionalidade. Há, todavia, situação na qual o Superior Tribunal de Justiça deve examinar a questão constitucional no âmbito do recurso especial, sob pena de deixar a parte vencida sem direito ao exame judicial de sua pretensão ao controle de constitucionalidade.