Controle de Constitucionalidade por Meio do Veto Municipal

Luiz Francisco Isern

Método

2003

2016 páginas

2d 19h 12m

ISBN-13: 9788586456343

Português Brasileiro

O presente trabalho analisa o veto especificamente no âmbito municipal, efetivado pelo Prefeito - titular da esfera do Poder Executivo mais próxima da população e do Poder Legislativo -, de forma que tal instituto possa, com absoluta eficácia, evitar o nascimento de leis municipais inconstitucionais. Para tanto, aborda os seguintes temas; - Modelo Inglês de Controle de Constitucionalidade - Experiência Norte-americana e Européia-continental para o Controle de Constitucionalidade - Controle de Constitucionalidade das Leis no Brasil - Origem e evolução do Veto - Veto no Direito Comparado - Aspecto subjetivo do Veto - Autonomia Municipal - Município no Direito Comparado - Poder Municipal nas Constituições Brasileiras - As funções da Câmara Municipal - Eficácia do Veto no Controle de Constitucionalidade das leis no Brasil - Exemplos práticos da indispensável utilização do Instituto do Veto