Serie Cidadania - Guia Do Condominio (Edicao Revista)

LORENA E DOLCI, MARIA IN CONTRERAS

GLOBO

2017

122 páginas

4h 4m

ISBN-13: 9788525036391

Português Brasileiro

O Código Civil, que entrou em vigor em janeiro de 2003, traz uma série de modificações significativas no funcionamento dos condomínios em todo o Brasil, com o propósito de preencher lacunas que havia na lei anterior, de 1964. Entre outras determinações, a nova legislação prevê, por exemplo, punição para o condômino que infringir gravemente a convenção com multa de até dez vezes o valor da taxa mensal de condomínio - quando aprovada por três quartos dos condôminos. Também estipula a aplicação de punições de até cinco vezes o valor da contribuição mensal ao condomínio por descumprimento de certas obrigações condominiais. Trata-se do chamado "comportamento anti-social". Essas e muitas situações estão explicadas, em detalhes, na edição atualizada do "Guia do Consumidor", de Lorena del Carmen Contreras e Maria Inês R. Landini Dolci. O livro faz parte da "Série Cidadania", cujo objetivo é facilitar o acesso do leitor ao universo das leis e disposições legais que interferem no cotidiano dos cidadãos - para que possam defender seus direitos.