Eficácia Civil da Sentença Penal -

Araken de Assis

Editora Revista dos Tribunais

1993

226 páginas

7h 32m

ISBN-13: 9788520318706

Português Brasileiro

Os problemas críticos da sentença absolutória, refletindo sobre a sorte da ação de indenização do dano civil, mereceram atenção especial. Inova-se demonstrando que, mesmo no caso de absolvição no juízo penal, a vítima do ilícito poderá utilizar, proveitosamente, a indiscutibilidade sobre a autoria e a existência do fato ali apurado.