Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Lei 2.482, de 08 de maio de 1991. Lei 4.438, de 20 de maio de 2008. Convenção sobre os Direitos da Criança. Conselho Tutelar do Município de Votuporanga. Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Votuporanga.
Estatuto da Criança e do Adolescente - CMDCA | Votuporanga-SP
não informado
CMDCA
2011
204 páginas
6h 48m
ISBN-1: 0
Português Brasileiro
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