Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nos 1/1992 a 96/2017, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/1994. 52ª edição.
Constituição da República Federativa do Brasil -
Câmara dos Deputados
Edições Câmara
2017
557 páginas
18h 34m
ISBN-13: 9788540203815
Português Brasileiro
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