Estratégia Concursos (ICMS BA 2017) - Direito Administrativo #00

não informado

Estratégia

2017

101 páginas

3h 22m

ISBN-1: 0

Português Brasileiro

DIREITO ADMINISTRATIVO: Atos Administrativos: Conceito e requisitos; Perfeição,
validade e eficácia; Atributos do ato administrativo: Conceitos, classificações, espécies,
elementos, requisitos e atributos do ato administrativo. O silêncio no Direito
Administrativo; Vinculação e discricionariedade; Invalidade dos atos administrativos:
revogação, anulação: pela própria administração e pelo poder judiciário. Controle da
Administração Pública: conceito, tipos e formas de controle; controle interno (artigos 89
e 90 da Constituição do Estado); o controle externo e o Tribunal de Contas do Estado
(artigos 91 a 95 da Constituição Estadual e Lei Complementar Estadual n.º 005, de
04/12/91). Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração,
utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e nãooneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração; terras públicas;
patrimônio histórico; proteção ambiental. Regime Jurídico da Licitação e dos Contratos
Administrativos: Art. 37, XXI, da Constituição Federal; Lei Federal n.º 8.666, de
21/06/93, e suas alterações posteriores: conceito, peculiaridades e interpretação;
formalização; obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade; procedimentos, anulação e revogação; modalidades de licitação; execução, inexecução, revisão e rescisão de
contratos. Organização administrativa do Estado: administração direta e indireta;
autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista;
entidades paraestatais. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro:
Princípio da Supremacia do interesse público sobre o privado; Princípio da legalidade;
Princípio da finalidade; Princípio da razoabilidade; Princípio da proporcionalidade;
Princípio da motivação; Princípio da impessoalidade; Princípio da publicidade; Princípio
do devido processo legal e da ampla defesa; Princípio da moralidade administrativa;
Princípio do controle judicial dos atos administrativos; Princípio da responsabilidade do
Estado por atos administrativos; Princípio da eficiência. Regime Jurídico dos Serviços
Públicos: Conceito, natureza e classificação; competências para prestação do serviço;
serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações; convênios
e consórcios administrativos. Servidores Públicos do Estado da Bahia: Direitos,
vantagens, deveres, classificação, responsabilidades, lotação, redistribuição,
sindicância e processo administrativo disciplinar (Constituições Federal e Estadual e Lei
Estadual n.º 6.677, de 26/09/94).