Mandado de Segurança em Matéria Tributária - Possibilidade de compensação tributária in limine litis na óptica dos tribunais superiores

Daniel Lins

Livro Rápido

2018

100 páginas

3h 20m

ISBN-13: 9788577168897

Português Brasileiro

Nesta obra analisa-se a questão da possibilidade de compensação de créditos tributários, em caráter liminar, no bojo do Mandado de Segurança, ao confrontar-se a vedação do art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei nº 12.016/09, perante a inafastabilidade do acesso à jurisdição, o direito fundamental ao mandado de segurança, o poder geral de cautela do juiz e o disposto na ADI 4.296.