Mercosul - alcances da União Aduaneira no ordenamento jurídico brasileiro

Maria da Conceição Ramos Rocha

Lumen Juris

1999

152 páginas

5h 4m

ISBN-13: 9788573870077

Português Brasileiro

Este trabalho procura avaliar os impactos que ocorrem no ordenamento jurídico brasileiro, advindos do processo de implementação da união aduaneira, identificando eventuais obstáculos e conflitos entre as normas internas e comunitárias. Por normas comunitárias entende-se as regras emanadas dos órgãos do Mercosul, cuja aplicabilidade depende da internalização na ordem jurídica dos Estados-partes. O conflito jurídico que se instala pode representar um óbice à consolidação do processo de integração, tendo em vista que a orientação legal, jurisprudencial e doutrinária interna necessitaria de uma reformulação de modo a poder acomodar as novas regras comunitárias de uma maneira ágil e menos conflitante. O primeiro capítulo trata da estrutura jurídico-institucional do Mercosul a partir do Protocolo de Outro Preto. O segundo capítulo trata de aspectos primordiais envolvidos na consolidação da união aduaneira e as questões juridicamente relevantes neles implicadas. O terceiro capítulo faz um análise do Código Aduaneiro do Mercosul e de suas Normas de Aplicação, regras comunitárias de extrema importância para o atual estágio da integração regional. O quarto capítulo comenta, a título informativo, a tendência de alargamento do Mercosul no continente sul-americano.