A Lei de "Repatriação" - Regularização Cambial E Tributária De Ativos Mantidos No Exterior E Não Declarados Às Autoridades Brasileiras

Arthur M. Ferreira Neto, Leandro Paulsen

Quartier Latin/ Atlântico Pacífico

2016

158 páginas

5h 16m

ISBN-13: 9788576748540

Português Brasileiro

Neste livro, escrito em coautoria, pretende-se, no seu primeiro capítulo, identificar quais devem ser e como deveriam ser compreendidos (principalmente pelos órgãos de fiscalização e pelo aplicador do direito) os fundamentos inspiradores da lei de Repartição, de modo a compreendê-la como uma lei de transição, de oportunidade, de perdão e de risco.
Em seguida, no segundo Capítulos, tem-se a intenção de se detalhar didaticamente o procedimento e os requisitos da adesão ao RERCT, visando a esclarecer, de forma objetiva e orientada à prática, as dúvidas que frequentemente surgem nos interessados em regularizar seus ativos no exterior.
Já no terceiro Capítulo, pretende-se analisar os efeitos e os inúmeros riscos a que estará exposto o contribuinte – mesmo o bem-intencionado e de boa-fé, que aderir ao RERCT, principalmente em razão da grande flexibilidade que a legislação de regência deu para as autoridades públicas não aceitarem as DERCATS enviadas ou excluírem posteriormente os indivíduos que aderiram ao Regime Especial.
Por fim, no quarto Capítulo, pretende-se avaliar os aspectos questionáveis – tanto em matéria tributária, quanto penal, da lei n° 13.254/2016, de modo a definir os limites constitucionais que o legislador deve observar da estruturação de um programa de análise e de remissão.