Grandes linhas da reforma do contencioso administrativo

Diogo Freitas do Amaral, Mário Aroso de Almeida

Almedina

2007

131 páginas

4h 22m

ISBN-13: 9789724022345

Português

Conteúdo - Considerações gerais; Âmbito da Jurisdição administrativa; Competências dos tribunais administrativos; Princípio da tutela jurisdicional efectiva; Princípio de plena jurisdição dos tribunais administrativos; Princípio da livre cumulação de pedidos; Princípio da igualdade das partes; Princípio da promoção do processo; Princípio da simplificação da estrutura dos meios processuais; Princípio da flexibilidade do objecto do processo; Princípio da agilização processual; Principais inovações introduzidas pela reforma do contencioso administrativo; Principal bibliografia relacionada com a reforma do contencioso administrativo.