Publicação Oficial da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais legislações correlatas.
Código de Proteção e Defesa do Consumidor e Legislação Correlata (Portuguese Edition) -
Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal
Secretaria Especial de Editoração e Publicações do Senado Federal
1997
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ISBN-10: 8570181671
Português Brasileiro
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