Estatuto da criança e do adolescente -

Senado Federal

Coordenação de Edições Técnicas - COEDIT

2018

119 páginas

3h 58m

ISBN-13: 9788570189325

Português Brasileiro

A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o estatuto que assegura à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais, além das oportunidades que lhes garantam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente aplicam-se a todas as crianças e adolescentes do País, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

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Versão atualizada até junho de 2019