Novo Código Civil - Exposição de Motivos e Textos Sancionados - Exposição de Motivos e Textos Sancionados

Neuto de Conto

Senado Federal

2007

337 páginas

11h 14m

ISBN-13: 9788575560778

Português Brasileiro

Compreensão do Código Civil como lei básica, mas não global, do Direito Privado, conservando-se em seu âmbito, por conseguinte, o Direito das Obrigações, sem distinção entre obrigações civis e mercantis, consoante diretriz já consagrada, nesse ponto, desde o Anteprojeto do Código de Obrigações de 1941, e reiterada
no Projeto de 1965.