Regimento Interno do Senado Federal - Vols. II

Resolução nº. 93, de 1970 e normas conexas (Leis complementares; Leis ordinárias; Medidas provisórias; Decretos Legislativos; Resoluções; Decretos do Poder Executivo; Pareceres; Atos da Mesa do Senado Federal e da Comissão Diretora; Ato do presidente do Senado Federal; e Atos do Congresso Nacional). Texto editado em conformidade com a Resolução nº. 18, de 1989, consolidado com as alterações decorrentes de emendas à Constituição, leis e resoluções posteriores, até 2010.