Regulação Administrativa À Luz da Constituição Federal (Temas de Direito Administrativos)

O objeto deste estudo é o conceito constitucional de regulação administrativa. Partiu-se do pressuposto de que todo conceito técnico-jurídico, nos sistemas que adotam o modelo do constitucionalismo, deve ser compatível com o texto constitucional vigente. Por isso, de inicio, foram apresentados subsídios para a interpretação constitucional.

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