Revista Téchne #135

Uma lei do deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), em tramitação no Senado, pretende obrigar todas as prefeituras a contratar arquitetos ou engenheiros para prestar "assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social". A idéia tem o apoio da FNA (Federação Nacional dos Arquitetos), do IAB-DN (Instituto dos Arquitetos do Brasil - Direção Nacional) e do sistema Confea/Crea (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) mas não da totalidade do setor. Enquanto uns vêem nisso um instrumento de desenvolvimento urbano ordenado e "direito social à moradia", outros enxergam no projeto um incentivo à autoconstrução com reserva de emprego e inchaço na máquina pública. Embora assistida tecnicamente, a iniciativa não resolve o déficit estimado de mais de sete milhões de moradias. Os críticos declaram que apenas as construtoras podem assumir tamanha tarefa. Apesar de o argumento ser consistente, o que se vê até o momento é a pouca viabilidade para atender as famílias com renda inferior a cinco salários mínimos. Empreendimentos para esse público saem do papel somente com subsídios e sistemas construtivos de baixo custo. Já há propostas consistentes nesse sentido, como o Fundo Garantidor Habitacional de São Paulo. É preciso lembrar, entretanto, que a imensa maioria dos pequenos municípios brasileiros não possui orçamento para programas habitacionais. Sendo assim, cabe a pergunta: uma autoconstrução assistida tecnicamente é melhor do que a ausência plena da Engenharia? A pergunta está no fórum do site da revista Téchne, e algumas respostas você pode conferir na página 6 desta edição. E você, o que acha?

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