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Visão Jurídica
Proteção para a má-fé
Maurílio Casas Maia...
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Proteção para a má-fé
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O desvio de finalidade do Enunciado 98/STJ, disfarçando a má-fé como lesão a um direito fundamental a um processo sem dilações impróprias. Além de diversas outras matérias sobre outros temas.
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