Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente

Hora de Fazer Valer

Ministério da Educação
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ISBN: Não_foi_informado
Ano: 2005 / Páginas: 78
Idioma: português
Editora: Assessoria de Comunicação Social

PDF - Estatuto da Criança e do Adolescente


é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos.





Estatuto da Criança e do Adolescente

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Resenhas para Estatuto da Criança e do Adolescente (8)

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5


De extrema importância! Define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos. Determina a proteção prioritária e integral. Como toda lei, um pouco cansativa de ler, mas necessária....
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