Conforme: Lei 13.721/2018 - Lei 13.718/2018 - Lei 13.641/2018 - Lei 13.505/2017 - Lei 13.431/2017 - Súmulas e teses do STJ - Provimentos e Resoluções do CNJ e CNMP - Enunciados do COPEVID
Uma leitura pontual da Lei Maria da Penha com os comentários da jurista Maria Berenice Dias frisando da importância da referida norma para a defesa das mulheres vítimas de violência doméstica, sem deixar de fazer críticas a questões controvertidas da lei em exame....
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